STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Prova documental. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ante a realização de contrato de compra e venda de imóvel sem prévia lei autorizativa, sem licitação e com preço acima do valor do mercado.
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