STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Modus operandi do delito. Prática continuada de desmanche de automóveis. Apetrechos na residência do recorrente. Tentativa de subornar agentes por ocasião do flagrante. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito