STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Militar. Direito à reforma, a partir do licenciamento indevido. Auxílio-invalidez. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou a desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem, bem como que não restou configurado dano moral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
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