STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Imóvel alagado. Defesa civil. Interdição. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. CPC, art. 557, de 1973 ausência de violação. Danos morais. Nexo causal. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Alteração. Excepcionalidade.
«1. A sentença que determina a liquidação para verificação do valor não decide além do pedido, mesmo que o pedido inicial seja determinado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito