STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Utilização da dependência econômica da entidade familiar para facilitar execução e ocultação do crime. Maior reprovabilidade. Circunstâncias e conseguências ultrapassam o ordinariamente previsto nas elementares do crime. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base estabelecida pelas instâncias ordinárias mais favorável ao réu. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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