STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 contradição verificada. Dispositivo legal debatido na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973
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