STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Locação. Ação de despejo. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Previsão de prorrogação até a entrega das chaves do imóvel. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015.
«1. Restou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos de locação por prazo indeterminado desde que expressamente prevista no pacto.
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