DOC. 170.1882.8003.2700

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Apresentação de dois recursos contra o mesmo decisum. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Insurgência não conhecida.

«1. No direito processual pátrio vigora o princípio da unirrecorribilidade das decisões, segundo o qual é vedada a utilização de mais de um recurso para a impugnação de um único ato judicial pela mesma parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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