STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o recorrido, que foi julgada improcedente pelo Juiz de 1º grau. Alega o recorrente que o administrador que contrata sem concurso deve responder com o patrimônio pessoal pela prática de ato de improbidade disposto no Lei 8.429/1992, art. 11, V e que a contratação não atendeu a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito