STJ. Administrativo e processual civil. Serviço público. Abastecimento de água. Ação civil pública promovida por associação para obrigar a concessionária de serviço público a fornecer comprovante de corte do serviço. Direitos individuais homogêneos de relevo social. Tutela coletiva. Distinção entre homogeneidade e indisponibilidade. CF/88, art. 127. CF/88. Legitimidade de associação de consumidores. Conflito aparente de normas entre a Lei 11.445/2007 e o CDC.
«1. Na origem, a Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis ajuizou Ação Civil Pública em face da Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos para tutelar interesses individuais homogêneos que envolvem prestação do serviço de água. Condenada na instância ordinária em mínima parte - ao dever de fornecer comprovante quando realizar o corte do fornecimento de água - , a Cedae afirma inexistir fundamento legal para se lhe impor essa obrigação.
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