DOC. 170.2060.5003.4500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Multa. Caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Ausência de verossimilhança. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).