DOC. 170.2271.7002.8500

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Procuração. Advogados das agravadas. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de prejuízo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora anterior ao pedido de recuperação. Créditos garantidos por cessão fiduciária.

«1- Ação ajuizada em 12/9/2014. Recursos especiais interpostos em 28/8/2015 e conclusos à Relatora em 26/8/2016.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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