DOC. 170.2271.7003.1600

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Difamação. Injúria. Supressão de instância. Impropriedade da procuração. Inocorrência. Inépcia da queixa-crime. Revisão dp contexto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão atinente à impropriedade da procuração outorgada com poderes específicos para o oferecimento de queixa-crime não foi analisada pelo Tribunal de origem, uma vez que somente veio a ser deduzida pela primeira vez em sede de embargos de declaração no julgamento da apelação. Deste modo, não é possível sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância.

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