DOC. 170.2271.7004.0400

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando/descaminho e corrupção de menores. Quebra da fiança. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para constituição de novo advogado. Revelia. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento das condições impostas na liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso.

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