DOC. 170.2271.7004.3000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, CPP, art. 318, V, quando não se aponta fundamentação idônea para afastar esta medida cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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