STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Duplicidade de recursos. Descabimento. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Denúncia. Inépcia. Pena-base. Fundamentação. Carência. Lei penal. Irretroatividade. Dolo ou culpa. Inexistência. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentação idônea. Decisão agravada. Fundamentos não atacados no agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. CPP, art. 212. Testemunhas. Inquirição pelo juiz. Atos instrutórios. Ministério Público. Ausência. Nulidades relativas. Alegação oportuna. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Interrogatório. Ato inicial da instrução. Rito especial. Lei 11.343/2006. Prevalência.
«1. Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de dois agravos regimentais, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.
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