STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Condenação. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inobservância à decisão desta corte nos autos da impetração preventa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Utilização de motivos diversos na primeira e terceira fases do exame dosimétrico. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias que impedem o reconhecimento da redutora. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.
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