STJ. Habeas corpus. CP, art. 312, § 1º, do CPimpetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Discrepância entre a pena e o regime da paciente comparada a dos corréus. Similitude fática. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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