STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade. Ausência de inquirição de testemunha devidamente intimada. Não comparecimento às audiências e não localização posterior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Expedição de carta precatória. Ausência de suspensão da instrução criminal. Transcrição dos depoimentos prestados. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Não cabe, na via eleita, o exame de violação a dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LV), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III.
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