STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Erro material passível de correção. Violação aos arts. 467, 468 e 475-G do CPC. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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