STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 pedido de compensação. Recurso que não ultrapassou a barreira da admissibilidade recursal no ponto. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, e omissão da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito