STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão da decisão embargada. Não ocorrência. Manifesta impertinência da oposição do recurso. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III.
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