STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cessão de direitos creditórios. Precatório judicial. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da existência de decisão deferindo a reserva de honorários advocatícios contratuais. Conclusão, com base nas provas e nos fatos dos autos, de que não houve ofensa a coisa julgada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, quanto a preclusão da reserva dos honorários advocatícios deferida em cessão de direitos creditórios, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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