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DOC. 170.2551.5000.5600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Não configuração. Revisão da conclusão da corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreciação do mérito. Incabível. Sumula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, razão pela qual não ocorre violação do CPC, art. 535.

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