STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Publicação do acórdão que julgou o agravo regimental. Omissão do nome do advogado da parte agravada. CPC, art. 236, § 1º, de 1973 suposta nulidade. Pas de nullité sans grief. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço.
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