STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Exercício de atividade rural. Inexistência de início de prova material.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Embargos de Declaração pressupõe que a parte aponta a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito