DOC. 170.2580.2004.4700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Apelação não admitida. Intempestividade. Republicação da sentença. Termo inicial. Última publicação. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O v. acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a nova publicação da decisão, ainda que desnecessária ou realizada por equívoco, tem o condão de reabrir a contagem do prazo recursal.

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