DOC. 170.2580.2004.9100

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Estupro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória, consistente na reiteração delitiva do paciente, em face da existência de outras ações penais em curso, bem como a reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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