STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados dos agravados. Deficiência de formação. Verificação da existência ou não das peças obrigatórias demanda o reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela desnecessidade de intimação para sanar a irregularidade formal do agravo de instrumento, ainda que nas instâncias ordinárias, sendo inaplicáveis os CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, cujo alcance se restringe ao processamento do feito perante o primeiro grau.
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