STJ. Administrativo e processual civil. Magistrado. Execução contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado após a vigência do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 inexigibilidade de título executivo judicial. Impossibilidade de incorporação de quintos adquiridos em atividade anterior ao exercício da magistratura.
«1. Trata-se de execução de sentença na qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos magistrados federais de incorporarem em seus vencimentos o valor relativo aos denominados «quintos» a que faziam jus antes do ingresso da magistratura.
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