DOC. 170.2754.0005.7600

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016).

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