STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Execução. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a prefeito. Legitimidade ativa do ente público prejudicado. Precedentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum.
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