DOC. 170.4225.6001.0000

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades processuais. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

«1. O conhecimento do pedido de nulidade processual por afronta ao princípio da identidade física do juiz e por irregularidade no patrocínio dos interesses da parte implicaria supressão de instância, pois as matérias sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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