DOC. 170.4272.4000.0200

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Ausência de demonstração de prejuízo. Interceptação telefônica. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Degravação integral. Desnecessidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

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