DOC. 170.4485.0000.8400

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15.8.2016. Direito administrativo. Servidor público remunerado por subsídio. Recebimento de horas extras e adicional noturno. Exame de legislação infra. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de pagamento ou não das horas extras e do adicional noturno para os servidores que recebam remuneração por subsídio, seria necessário o exame de legislação infra, além do reexame de de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

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