TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade derivada de busca policial desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante possuía objetos ilícitos. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado por policiais civis na posse de diversas porções individualizadas de entorpecentes (10 porções de cocaína e 04 pedras de crack), além de R$ 128,00 em espécie, o que se deu em notório local de tráfico de drogas. Pleito Defensivo de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Demostrada a destinação mercantil das substâncias ilícitas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante - 2 condenações pretéritas. 2ª fase. Agravante da reincidência justificou o aumento da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Crime Hediondo. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Ausência dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão do sursis. Detração penal é matéria a ser submetida e decidida pelo Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido
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