STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Demanda pelo resguardo do direito de adesão a plano de previdência a partir da nulificação de cláusulas do pacto pelo poder judiciário. Matéria constitucional. Violação a enunciado de Súmula. Não cabimento. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Matéria que demanda reexame de provas. . Ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial suscitada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 agravo interno não provido.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.
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