TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELA FILHA MENOR, 02 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM FACE DO PAI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITIVO NO PATAMAR 25% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E COM FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA PARA QUE NÃO SEJA INFERIOR A 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU O PERCENTUAL DE 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE LIAME LABORAL, ALÉM DA METADE DAS DESPESAS DE SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS). DECISÃO ESCORREITA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCLUSÃO DO RATEIO DAS DESPESAS DE SAÚDE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, TAMPOUCO SE SUBORDINA À PRECLUSÃO. O PEDIDO DE ALIMENTOS DECLINADO NA EXORDIAL É MERAMENTE ESTIMATIVO, PORQUANTO SE SUBMETE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INSCULPIDA na Lei 5478/68, art. 15. MERITUM CAUSAE CORRETAMENTE DIRIMIDO. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE A MENOR É PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DO QUADRO DENOMINADO «ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA» QUE A ACOMETE. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE COADUNAM COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM A QUOTA PARTE DESTINADA AO VARÃO EM RAZÃO DA NATUREZA CONCORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DOS arts. 1566, IV E 1694, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito