Lei 5.478, de 25/07/1968, art. 15

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PENSIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 12% DOS VENCIMENTOS DO RÉU OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO OU DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANDO NÃO HOUVER O VÍNCULO DE EMPREGO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO AUTOR/ALIMENTADO. RÉU/APELADO AUFERE RENDA INFERIOR A R$ 2.500,00 E POSSUI OUTROS 02 FILHOS. MONTANTE ARBITRADO NA R. SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INFANTE, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTADOS QUE CONTAM COM ONZE E TREZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UMA DAS FILHAS E A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS A OUTRA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 6 SALÁRIOS MINIMOS PARA CADA ALIMENTADA, COM ACRÉSCIMO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. FATOS NOVOS NOTICIADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA PROVENIENTE DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO NO BRASIL. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS DE FORMA CABAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATENTA PARA A PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR À ALEGADA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR A VERBA ARBITRADA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A 8 SALARIOS MÍNIMOS PARA CADA ALIMENTADA, ACRESCIDO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO - PEDIDO RECONVENCIONAL APRESENTADO PELO PAI - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO APENAS PELO AUTOR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA QUE EXONEROU ALIMENTOS. LEI 5.478/68, art. 15. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL. ART. 966, V DO CPC. FUNDAMENTO EM SUPOSTA INVALIDADE DE ACORDO UTILIZADO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA. - Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELA FILHA MENOR, 02 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM FACE DO PAI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITIVO NO PATAMAR 25% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E COM FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA PARA QUE NÃO SEJA INFERIOR A 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU O PERCENTUAL DE 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE LIAME LABORAL, ALÉM DA METADE DAS DESPESAS DE SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS). DECISÃO ESCORREITA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCLUSÃO DO RATEIO DAS DESPESAS DE SAÚDE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, TAMPOUCO SE SUBORDINA À PRECLUSÃO. O PEDIDO DE ALIMENTOS DECLINADO NA EXORDIAL É MERAMENTE ESTIMATIVO, PORQUANTO SE SUBMETE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INSCULPIDA na Lei 5478/68, art. 15. MERITUM CAUSAE CORRETAMENTE DIRIMIDO. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE A MENOR É PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DO QUADRO DENOMINADO «ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA» QUE A ACOMETE. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE COADUNAM COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM A QUOTA PARTE DESTINADA AO VARÃO EM RAZÃO DA NATUREZA CONCORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DOS arts. 1566, IV E 1694, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO REDUNDOU EM QUALQUER PREJUÍZO AO PRIMEIRO APELANTE, EM ESPECIAL PORQUE A IRREGULARIDADE NÃO SERVIU DE BASE À FUNDAMENTAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO, QUE OCORREU EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO art. 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, EM ESPECIAL PORQUE O FEITO TRAMITOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR QUASE 6 ANOS. PRIMEIRO APELANTE QUE, ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO EM SEU FAVOR, MESMO APÓS TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO EM PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO QUE NÃO IMPORTA EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS, A VIOLAR O ENTENDIMENTO SUMULADO DE 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO QUE LHE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA CONTINUIDADE DE SUA NECESSIDADE ALIMENTAR, GARANTINDO-SE A AMPLA DEFESA DE SEUS INTERESSES. NECESSIDADES DO SEGUNDO APELANTE QUE SE REVELAM PRESUMIDAS, ANTE A SUA MENORIDADE. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA QUE CORRETAMENTE OBSERVARAM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NÃO LOGRANDO ÊXITO O PRIMEIRO AUTOR EM DEMONSTRAR QUALQUER ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO CAPAZ DE ALTERAR O VALOR FIXADO. EMBORA VISE ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, A CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO, TENDO EM VISTA QUE, POR VERSAR SOBRE RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE, PODERÁ EVENTUALMENTE ACARRETAR DESEQUILÍBRIO NOS ALIMENTOS DEVIDOS, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. CONSIDERANDO QUE A BOA-FÉ SE PRESUME, AO PASSO QUE A MÁ-FÉ SE PROVA, NÃO SE PODE DESDE JÁ ADMITIR QUE O ALIMENTANTE ADOTARÁ COMPORTAMENTO REPROVÁVEL, CONSISTENTE EM BUSCAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM RENDIMENTOS MENORES VISANDO UNICAMENTE PREJUDICAR SUA PROLE. PRECEDENTE DESTA CORTE. FUTURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO TRINÔMIO ALIMENTAR QUE PODERÁ SER READEQUADA POR MEIO DA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, NOS TERMOS Da Lei 5.478/68, art. 15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELOS FILHOS MENORES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - READEQUAÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Mais detalhes