STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissões atribuídas à instância de origem que não se verificam. ICMS. Ausência de fato gerador. Responsabilidade do transportador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Se a instância de origem apreciou, de modo absolutamente claro, as teses que lhe foram submetidas, não tem fundamento a de ofensa ao CPC, art. 535.
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