STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Índice de 28,86%. Título judicial sem limitação ao seu pagamento. Decisão do Tribunal de Contas da união que determinou supressão de rubrica dos vencimentos dos substituídos. Violação à coisa julgada. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.
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