STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste. 28,86%. Prescrição da execução. Súmula 150/STF. Ocorrência da prescrição. Impossibilidade de inovação em sede de embargos de declaração, o que afasta a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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