STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apuração de infração administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito