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DOC. 171.1682.7000.4700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Possibilidade de prescrição de receituário agronômico por técnico agrícola. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo interno do conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia do estado de São Paulo-crea-sp a que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto ao não cabimento do recurso por violação de norma constitucional, ausência de ofensa ao CPC, art. 535 e aplicação da Súmula 356/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.

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