STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.
«1. O Tribunal de origem analisou a questão tida por omissa, fundamentando o acórdão expressamente quanto ao referido ponto, motivo pelo qual inexiste a suscitada ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973
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