STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de imissão de posse c/c pedido de indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Irresignação da ré.
«1. A Corte local, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu devidamente caracterizada os requisitos para a reparação civil moral e material. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Precedente: AgInt no AREsp 751.514/MS, desta Relatoria, Quarta Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016.
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