STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Dedicação da ré a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena inferior a 8 (oito) e superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Modo inicial fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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