STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Ausência de entrevista pessoal prévia com o defensor público. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - O reconhecimento de nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, exige a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido, pois nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo.
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