STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 226. Suposta nulidade no reconhecimento fotográfico. Tese que, ainda que acolhida, não resultaria na absolvição, uma vez que o acórdão atacado firmou existirem outras provas aptas a manter o Decreto condenatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 261 e CPP, art. 263. Nulidade na intimação do réu. Assistência pela defensoria pública. Matéria de fato. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito