STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Necessidade de atuação estatal não demonstrada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado em princípio constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a intervenção do Poder Judiciário nas escolhas públicas de destinação dos recursos da sociedade para esta ou aquela obra demanda motivação específica, não podendo o juiz substituir o administrador como gestor público»; «não se justifica a atuação individualizada do Poder Judiciário, ainda que através da ação civil pública, em prejuízo ou em sujeição de tantos outros também necessitados» e que «é incabível ao Poder Judiciário determinar atuação estatal específica a mingua de qualquer singularidade que autorize este ou aquele beneficiário «passar na frente» de outro» e «cabe à Sociedade organizada e às suas próprias instituições, privilegiar as escolhas políticas que visem a atuação prioritária em ações de saneamento básico» (fls. 289-290, e/STJ).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito